Entre dezembro de 2025 e janeiro de 2026, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte ajuizou quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra leis municipais de Braço do Norte, Rio Fortuna e São Ludgero.

As ações questionam, principalmente, leis que permitem a manutenção de contratos temporários sem prazo definido, especialmente para cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias. Para o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), essas regras burlam a Constituição ao transformar contratos temporários em vínculos permanentes.

Segundo a promotora de Justiça Mariana Mocelin, as leis ferem critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal, como a exigência de necessidade temporária, excepcionalidade e prazo determinado. Por isso, o MPSC pede a retirada dos trechos que autorizam a prorrogação indefinida desses contratos.

Em outra ação, o Ministério Público contesta leis de Braço do Norte que ampliaram de forma indevida as atribuições do cargo de Assessor Jurídico, permitindo que profissionais sem concurso representem o Município judicialmente, função que deveria ser exercida apenas por procuradores concursados.

Já em São Ludgero, o MPSC questiona uma lei que reestruturou a administração pública e criou 65 cargos comissionados, muitos deles com descrições genéricas. Segundo o órgão, várias dessas funções são técnicas ou administrativas e não exigem relação de confiança, o que caracterizaria burla à regra do concurso público.

Nas ações, o Ministério Público pede que os trechos considerados inconstitucionais sejam anulados e que leis antigas com os mesmos problemas não voltem a valer.