A Câmara de Vereadores de Tubarão aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 169/2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir licitação para conceder a implantação, operação e manutenção de uma rede de internet sem fio gratuita em espaços públicos do município. O autógrafo do projeto foi assinado pelo presidente da Câmara, Everson Barbosa Martins, nesta terça-feira (25) e segue agora para análise do prefeito Estêner Soratto.

Pelo texto, a empresa vencedora da licitação não receberá nenhum valor direto do município para prestar o serviço. A remuneração virá exclusivamente da exploração comercial de publicidade, seja na própria plataforma digital usada para autenticação de acesso ao Wi-Fi, seja por meio de mobiliário urbano publicitário, como painéis e placas instalados nos locais cobertos pelo sinal.

Essas formas de exploração publicitária, no entanto, precisarão respeitar as normas municipais de uso do solo e paisagem urbana, com os limites detalhados no edital e no contrato.

A lei também estabelece o que o edital de licitação deve prever, como prazo de vigência da concessão, áreas contempladas, velocidade mínima de conexão, metas de desempenho da concessionária, sanções em caso de descumprimento e a divisão de riscos entre poder público e empresa.

Um ponto de destaque é a exigência de que a concessionária cumpra rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com cláusulas contratuais que definam claramente as responsabilidades de cada parte no tratamento dos dados dos usuários.

O texto ainda deixa expressamente vedada a apropriação do sinal de internet pela concessionária para fins comerciais privados, garantindo que o acesso ao usuário final permaneça sempre gratuito.