O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) considerou irregulares as contas da Tomada de Contas Especial que investigou falhas na distribuição de cestas básicas pela Prefeitura de Garopaba no ano de 2022. A decisão foi tomada em sessão do Plenário e teve como relator o conselheiro Luiz Roberto Herbst.

De acordo com o julgamento, não houve comprovação da entrega de 1.460 cestas básicas previstas em contrato firmado por meio da Ata de Registro de Preços nº 203/2022. Em razão da inexecução parcial, foram responsabilizados a empresa Elo Comércio e Serviços Ltda. e as então gestoras da Secretaria de Assistência Social, Saionara Santos e Daiana Araújo da Silva.

O Plenário determinou que os envolvidos façam a devolução solidária de R$ 164.448,20 aos cofres do município, valor que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais. O prazo para pagamento ou interposição de recurso é de 30 dias, contados a partir da publicação do acórdão.

Além do ressarcimento, o Tribunal aplicou multas individuais às ex-gestoras em razão de irregularidades na execução da despesa, como a ausência de empenho prévio e falhas relacionadas à entrega das cestas básicas. As penalidades deverão ser recolhidas ao Tesouro do Estado dentro do mesmo prazo.

Caso não haja pagamento nem apresentação de recurso, o processo será encaminhado ao Ministério Público de Contas, que poderá adotar as medidas cabíveis para a cobrança judicial dos valores.